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Estruturação, publicação e manutenção do Portal da Transparência

Por força da Leis Complementares 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 131/2009 (Lei Capiberibe) e da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) todos os entes públicos são obrigados a estruturar, publicar e manter suas informações num portal na internet que deve ser atualizado em tempo real, ou seja, as informações no portal devem refletir as informações do sistema do ente assim que estas são atualizadas.

A PORTAL GOV atua em todo o planejamento e estruturação do portal exigido pela legislação, inclusive com o levantamento e organização documental. O nosso sistema se comunica com o software de gestão do ente público fazendo com que as informações sempre estejam atualizadas eximindo o ente de possíveis sanções por eventual descumprimento da Lei.

O portal fornecido para o ente conterá também o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) nos termos do Art. 9º da Lei 12.527/2011. Esse sistema possibilita qualquer cidadão entrar em contato com o ente, solicitar informações e acompanhar o andamento das suas solicitações.

O Ministério Público Federal vem efetuando fiscalizações rotineiras e ajuizando ações civis públicas contra os entes que estão em desacordo com a Legislação. Tais ações podem, além de gerar multas para o ente, ainda podem trazer prejuízos pessoais para os gestores que podem ser enquadrados em infrações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.


Publicação do Diário Oficial  Digital dos Municípios

A devida informação dos atos administrativos devem ser informadas por meio de Diário em cumprimento ao princípio da publicidade esculpido no texto Constitucional.

A substituição do Diário Oficial impresso pelo digital gera economia da ordem de 70% para o ente municipal além de incrementar o atendimento à Legislação da Transparência. A publicação do Diário é feita através do Portal da Transparência deixando-o com todas as informações exigidas pela Legislação e analisadas nas auditorias do Ministério Público Federal.


Consultoria na gestão pública

O ente público, assim como o privado, é permeado por processos que devem ser estruturados e coordenados de maneira lógica para o atingimento da sua finalidade que, neste caso, é o atendimento às necessidades da população.

E equipe multidisciplinar da PORTAL GOV auxilia o gestor na estruturação dos diversos processos da administração púbica como, por exemplo, no planejamento financeiro e orçamentário e na elaboração e implantação do plano de cargos e salários.

A eficiência na gestão não só facilita o trabalho do gestor na condução das suas ações como também é exigência Constitucional pois é item primordial da administração pública.

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